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Cristiene Alves
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa Tarde!
Conforme o Decreto 44945 de 10/09/14. Art. 2º I e II, diz que nas operações com saída interna com animais vivos ou abatidos ... fica concedida redução de 100% da base de cálculo do ICMS, gostaria de saber como proceder para usufruir dessa isenção, por se tratar de um Regime Especial, tenho que dar entrada com um processo?
Att
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