icms origem Paraná destino Mato Grosso, há incidencia de icm

Bom dia,

Gostaria de saber se há a incidência de icms para o produto fertilizante agrícola com ncm 3105.90.90 com origem no Paraná e destino Mato Grosso, pois não estou conseguindo respostas sólidas se realmente há ou não a incidência e se tiver, te quanto é a alíquota ?
Obrigado,
Alexandre

Bom dia, Alexandre Rico!

A legislação do Paraná, trata de insumos agropecuários e estabelece algumas regras conforme abaixo, será necessário que verifique em qual anexo estará enquadrado.

Regulamento do ICMS - Estado do Paraná
Aprovado pelo Decreto nº 6.080 / 2012 (DOE de 28.09.2012)
Última alteração - Decreto n° 12.233/ 2014 (DOE de 25.09.2014)

Art. 4º Os convênios concessivos de benefícios fiscais serão celebrados na forma prevista em lei complementar a que se refere a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (art. 3º da Lei n. 11.580/1996).
Parágrafo único. As operações e as prestações beneficiadas com isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido estão elencadas, respectivamente, nos Anexos I, II e III deste Regulamento.


INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Rações, farinhas, farelos, tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação. Alíquota interna
Artigo 14, inciso II, alínea “e”, do RICMS/PR


Prestações de serviço de transporte de produtos primários e de insumos agropecuários. Diferimento do ICMS
Artigo 110 do RICMS/PR


Operações com insumos de ração, ração, concentrados e suplementos. Diferimento do ICMS
Artigo 111 do RICMS/PR


Operações com insumos de ração, ração, concentrados e suplementos. Enceramento do diferimento do ICMS
Artigo 112 do RICMS/PR


Operações com outros insumos agropecuários. Diferimento do ICMS
Artigo 113 do RICMS/PR


Inaplicabilidade dos benefícios nas operações de importação. Importações de mercadorias alcançadas pelo diferimento (artigos 111 e 113)
Artigo 621, inciso IV, do RICMS/PR


Operações com outros insumos agropecuários. Encerramento do diferimento do ICMS
Artigo 114 do RICMS/PR


Insumos agropecuários e implementos agrícolas, para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Isenção do ICMS
Item 76 do Anexo I do RICMS/PR


Operações com insumos agropecuários. Redução de base de cálculo para 40% do valor da operação
Item 8 do Anexo II do RICMS/PR


Operações com insumos agropecuários. Redução de base de cálculo para 60% do valor da operação, em operações internas, ou para 40% do valor da operação, em operações interestaduais
Item 9 do Anexo II do RICMS/PR


Operações com insumos agropecuários. Redução de base de cálculo para 70% do valor da operação
Item 10 do Anexo II do RICMS/PR