Prefeitura Cobrando Taxa para Cancelamento de NFS-e

Prezados ,
Pertenço a uma empresa residente do município de Betim(MG), no mês de outubro/2014 foi lançado o decreto municipal 37.101, que estipula um prazo de 48h para cancelamento da NFS-e, após esse período para cancelar uma NF é preciso abrir um processo na prefeitura que cobra uma taxa de R$20,99 e somente depois da abertura desse processo eles cancelam a NF, estou em duvida quanto a taxa cobrada, o município pode cobrar para cancelar uma NFS-e?

Andre, bom dia

Cada município tem suas próprias legislações referentes a NFS.

Você verificou a legislação que aponta esse valor no município em questão?
É uma taxa para protocolar cancelamento?

Fernando,

A taxa de R$20,99 é cobrada no município para abrir qualquer tipo de solicitação seja pessoa física ou jurídica, a questão é que o serviço de cancelamento anteriormente era realizado via sistema e não era cobrado quaisquer taxa, após o decreto que o processo mudou e passou a ter a necessidade da abertura da solicitação mas no decreto não é comentado em momento algum sobre a cobrança da taxa. Mas a minha duvida era se o município pode mesmo cobrar a taxa sobre esse cancelamento.

André,

O município pode estipular que a NFS seja cancelada em prazo determinado, bem como cobrar para serem protocolados processos.

Logo, ao meu ver, um processo de cancelamento de NFS poderia ser cobrado seguindo essa linha de pensamento.

Fernando,

Agradeço pela ajuda, entendi; o município rege as regras da NFS-e então pode ser cobrado a taxa de solicitação para cancelamento, correto?

Ao meu ver sim André.

Visto que após o prazo é somente mediante protocolo e o protocolo tem taxa...

Desconheço alguma lei que trate sobre a proibição de uma cobrança nesses casos.