Mei - Notas fiscais CFOP

Bom dia ,


Tenho uma loja de roupas ,vendo para pessoas físicas gostaria de saber se sou obrigado a emitir notas fiscais serie D , (tipo vendas com cartão credito e debito) e sobre a questão de ICMS compras feitas em outros estados CFOP 5102 , tenho que realizar o calculo ate o limite de 18% das notas fiscais de entrada. Esta informação esta correta ?


Aguardo

Obrigado

Bom Dia Rhapael, as empresas que estão no regime do MEI só são obrigadas a emitir notas contra pessoa jurídicas, pois nessa tributação específica não há obrigatoriedade de emissão contra pessoas físicas.


Att.

Raphael:

É facultado a emissão de Notas Fiscais para o MEI, salvo o cliente solicitar.
Mesmo com as vendas em cartão, você não estará obrigado a emissão das mesmas, porém se atente ao preencher o RELATÓRIO MENSAL DA RECEITA BRUTA, pois suas vendas com cartão, não podem ultrapassar o valor informado no respectivo relatório, nem o limite anual de R$ 60.000,00.

Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br

Obrigado pelas informações ,


E sobre a questão do CFOP 6102 , tenho que completar a alíquota com os 18%.

Evandro Teixeira Bazilio

Onde na legislação vigente mostra que o MEI deve emitir apenas se for exigido?

Bruno Marioto de Lima.

No Próprio site em Perguntas frequentes, é dado um parecer sobre esse caso, verifique os links abaixo:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/impostos-das-nota-fiscal

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx


Rhafael Siqueira
Indico o tópico Diferencial de aliquota MEI

Sua pergunta "E sobre a questão do CFOP 6102 , tenho que completar a alíquota com os 18%."

Sobre a recomposição de alíquota, não há previsão para o MEI. Veja o que diz o portal:

"O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI."

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

Sobre a pergunta do Bruno Marioto de Lima: Onde na legislação vigente mostra que o MEI deve emitir apenas se for exigido?

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
Art. 26 § 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

"O Microempreendedor Individual - MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física." www.portaldoempreendedor.gov.br

O MEI não está obrigado a emissão de NF para consumidor final, porém, caso o consumidor solicite a nota, o empreendedor pode emitir a nota fiscal avulsa sem problemas. Pelo menos aqui na SEFAZ MG, onde eu trabalho, funciona desta maneira.

Rute Sartori

Oi Buno.
Segue a legislação.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
Art. 26 § 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

O MEI deve emitir a nota avulsa: de serviços na prefeitura e de vendas na SEFAZ de sua circunscrição.

Podemos afirmar que é dispensada segundo a legislação!

Esta questão de emitir se solicitado é algo que foge da base legal fornecida.

Bem, Dreito do Consumidor não é minha área, mas existem situações em que o consumidor final tem uma necessidade real da nota fiscal de compra.

A questão é: se o MEI não tem obrigação de emitir NF deverá ser expresso ao cliente antes de finalizar a compra, para que não tenha problemas até civilmente como um chamado por parte do cliente nos órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo no ambito policial.

Quem aqui que nunca viu uma placa com os seguintes dizeres: "Exija sua nota fiscal. Sonegar é crime".

Ou seja a pessoa pode achar que o MEI está sonegando, onde na verdade ele já paga uma guia que corresponde a um faturamento de 0,00 a 5.000,00 ao mês, ou seja, ele pode não faturar nada e terá a obrigação de pagar sua guia de tributos como pode faturar 5.000,00 e terá que pagar a mesma guia de tributos, podemos afirmar que não é uma sonegação a não emissão da nota fiscal para pessoa fisica por parte do MEI.

O correto a orientar caso algum MEI solicitar orientação deste tipo é: "Deixe claro para seu cliente que você não emite NF para pessoa fisica", podemos até imprimir o trecho da lei onde expressa isto claramente ou até mesmo mandar no email do empreendedor para que ele faça a impressão, pois este ponto gera muitas discussões em alguns estabelecimentos.