Cliente que emite NF-e pode transportar mercadorias com nota

Boa tarde...
solicito auxílio referente a este caso, um certo cliente envia sempre suas encomendas através de Nota Fiscal, porém o mesmo está cadastrado para emitir NF-e, isso é legal? ou existe alguma restrição e penalidade para este transporte?

Você já respondeu a sua pergunta, obrigatoriedade a uma determinada regra quer dizer que sim, no transporte da mercadoria pode se dar por parte da fiscalização que o documento emitido não esta em conformidade e nem aparada, salvo exceção pela lei. Aconselho pesquisar mais esse assunto junto ao Sefaz do seu estado.

Prezado Alexandre, bom dia.

Com relação às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e, bem como nos casos de excepcionalidades definidas na legislação.

Protocolo ICMS 42/2009.

Atenciosamente,