Revenda de Material com ST com Destino a Industria - Materia

Bom dia a todos. Estou com uma dúvida, vejam se podem me ajudar.


Meu cliente é um comércio de Materiais Elétricos em MG, optante pela apuração de débitoXcrédito. Ele compra produto com ST, mas revende esse material para Indústria aqui em MG mesmo e ela utilizará o material como matéria prima.

O Art. 18 do Anexo XV do RICMS MG/2002 em seu inciso IV diz que não se aplica a ST para operações com mercadorias destinadas ao processo de industrialização.

"V - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem."

Ao meu ver o fato presumido não se concretizou, cabendo no caso a restituição do valor pago a titulo de ST.

Porém nas hipóteses de restituição elencadas no Art. 23 do Anexo XV não consta especificamente esta situação.

Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:

(570) I - saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;

(570) II - saída amparada por isenção ou não-incidência;

(570) III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.


Como devo proceder? Meu raciocínio está correto?

Bom dia, Joao Pedro Bonifacio!

Veja os artigos seguintes do Anexo XV, vai encontrar uma forma de se beneficiar do ICMS/ST conforme informado.

Dirceu bom dia.

Desculpe abusar da boa vontade, mas você teria o dispositivo legal. Li e reli a partir do art. 23 e não encontrei.

Bom dia, Joao Pedro Bonifacio!

Verifique a legislação abaixo, caso não se enquadre em uma delas, abaixo indico a SEFA/MG, para que possa fazer uma consulta.

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Endereço
Rua Romualdo Alves Martins, 109 - Jardim Santa Isabel - Extrema CEP 37640-000

Horário de Funcionamento - De 09:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas

Contato - @Oculto
Vinculação:

Telefone - Oculto Fax Oculto

O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária pode ser restituído do valor do imposto pago, se ocorrer uma das seguintes situações:

1) Saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;
2) Saída amparada por isenção ou não-incidência;
3) Perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

O valor do imposto pode ser restituído mediante:

- Ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
- Abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária;
- Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.


http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/icms.htm


Anexo XV - Parte 1 - Título I - Capítulo III_SEC_II_SUBSEC_IV
SUBSEÇÃO IV Da Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária ( [...]

Anexo XV - Art. 21. Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente [...]
II - o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de [...]

Anexo XV - Art. 22. Para a restituição do valor do imposto pago a título de [...]

Anexo XV - Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído [...]
§ 2º Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria que motivou restituição e seu respectivo recebimento, a restituição será efetuada com base no valor do imposto [...]

Anexo XV - Art. 24. O valor do imposto poderá ser restituído mediante: ( 570 )
§3º O contribuinte que adquirir mercadoria [...] 1 do Anexo I , poderá adotar modalidade de restituição estabelecida em resolução do Secretário de [...]

Anexo XV - Art. 25 . Para os efeitos de restituição, o contribuinte entregará arquivo eletrônico [...]

Anexo XV - Art. 26 . Em substituição à obrigação de que trata o artigo anterior, a critério do titular da Delegacia [...]
VIII - motivo do pedido de restituição. ( 899 )

Anexo XV - Art. 27. Na hipótese de restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo [...]

Anexo XV - Art. 28. Na hipótese de restituição mediante abatimento de imposto devido pelo [...] a que estiver circunscrito para autorização de restituição, que será exarada na própria nota fiscal. ( [...]
I - como natureza da operação: “Restituição de ICMS/ST”; ( 570 )
a) o valor do imposto objeto de restituição; ( 570 )
b) a expressão: “Restituição de ICMS/ST- art. 28 da Parte 1 do Anexo XV do [...]
§ 2º O documento fiscal de que trata este artigo, após a autorização de restituição, será escriturado pelo emitente, no livro [...] Observações a expressão: “Crédito por restituição de ICMS/ST no valor de R$ (indicação do valor)&# [...]

Anexo XV - Art. 29. Na hipótese de restituição mediante creditamento na escrita fiscal, o [...] a que estiver circunscrito para autorização de restituição, que será exarada na própria nota fiscal, ou no [...]
I - como natureza da operação: “Restituição de ICMS/ST”; ( 570 )
a) o valor do imposto objeto de restituição; ( 570 )
b) a expressão: “Restituição de ICMS/ST - art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do [...]
§ 2º O documento fiscal de que trata este artigo, após a autorização de restituição, será escriturado pelo emitente, no livro [...] Observações a expressão: “Crédito por Restituição de ICMS/ST no valor de R$ (indicação do valor)&# [...]

Anexo XV - Art. 30. Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria para [...]
Parágrafo único. Para efeitos da restituição do ICMS prevista neste Capítulo, é vedado visar [...]

Anexo XV - Art. 31. O visto no documento fiscal emitido para fins de restituição do imposto não implica o reconhecimento da [...]

Anexo XV - Art. 105 . Fica assegurada ao remetente da mercadoria a restituição do imposto pago em decorrência da aquisição do [...]

Anexo XV - Art. 106 . Para fins do disposto no artigo anterior o remetente da mercadoria deverá encaminhar à [...]
I - cópia da nota fiscal relativa à operação objeto da restituição, ou do respectivo DANFE; ( 570 )