Sabrina Steiner
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar FinanceiroBoa Tarde,
Tenho uma empresa de regime ordinário ( comercio,varejista) e possui ECF, Porém vai fazer uma alteração contratual para Atacadista e vai vender apenas para o governo.
Posso solicitar dispensa da ECF?
Existe alguma legislação que me informa isso?