Crédito ICMS ST - Óleo Diesel

Como fazer o lançamento do crédito de ICMS ST das notas fiscais de Óleo Diesel e como a Base de Cálculo do ICMS e Valor do ICMS, aparecerão no Livro de Registro de Entrada, DAPI e Sped Fiscal?

Boa tarde, José Roberto Alves Melgaco!

www.fazenda.mg.gov.br

DECRETO N° 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 (MG de 15/11/2005, e retificado no MG de 07/01/2006)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

"CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. As regras relativas à substituição tributária são as disciplinadas no Anexo XV.
Vide Arts. 42; 55; 66; 71; 85; 89; 181; 217; 222; 224


http://www.etecnico.com.br/paginas/mef18766.htm

ICMS/ST - AQ. DE ÓLEO DIESEL POR ESTABELECIMENTO INDL - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – MEF 18766 – LEST MG

Expõe-nos (...) a seguinte questão:

Uma empresa mineira exerce a atividade de posto revendedor de combustíveis.

Informa que está vendendo óleo diesel para uma indústria sediada em Minas Gerais.

O adquirente (indústria) está solicitando que o posto informe, na nota fiscal, o valor do ICMS/ST.

No entanto, o distribuidor de combustível sustenta que o ICMS não pode ser repassado, conforme Convênio ICMS nº 110/2007.

Diante do exposto, consulta-nos:

Com base no art. 37 do Anexo XV c/c § 8º do art. 66 da Parte Geral, ambos do RICMS/MG/2002, esse crédito pode ser repassado?

Resp. - Dispõe o art. 37 do Anexo XV do RICMS/MG/2002 o seguinte:

“Art. 37. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária observará o seguinte:

I - a nota fiscal de aquisição será escriturada no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Outras, de Operações sem Crédito do Imposto, e a coluna Observações para indicar a expressão “ICMS Retido por ST”, seguida do respectivo valor;

Dirceu,

Conversando com o Auditor Fiscal que nos fiscaliza, informou que devo fazer os créditos, através de ajustes constantes da tabela 5.3 do Sped. Diante de tantos, a dúvida é usar qual?

Boa tarde, Jose Roberto Alves Melgaco!

Siga as instruções do Auditor, mas lembre-se de solicitar a base legal.
A matéria acima apresentada está baseada na legislação do ICMS/MG (RICMS), hierarquicamente qual legislação poderá sobrepor?