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Michelli Alves
Bronze DIVISÃO 2 , Analista FiscalBom dia
Uma industria de telhas cerâmicas de Minas Gerais, vende uma carga de telha para pessoa física no estado de Goias.
Dúvida. É necessário que a pessoa (destino final) apresente alvará de construção para que a carga entre em Goias?
Sidney Aleixo
Prata DIVISÃO 5 , Consultor(a)Michelli, boa tarde.
Não conheço a legislação do Estado de Goiás.
Aparentemente, estranha-se este pedido. Em todos os casos, faça uma leitura do link abaixo:
(atenção para o art. 17, caso seja destino o município de Goiânia).
http://www.goiania.go.gov.br/download/legislacao/codigodeobras.pdf
Att.,
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