NFe Emitida Exercicio Encerrado

Tenho uma NF-e com emitente em SP e destinatário RN,
CFOP 6101, emitida em 2011 e não foi Lançada pelo destinatário.

Qual seria a melhor forma de resolver, o destinatário pode emitir uma
devolução simbólica para que o emitente baixe e emita uma nova NF? Ou há outra forma?

Boa noite, Jaianne Almeida Amorim!

Nesta situação não será necessário fazer "devolução simbólica", pode ser lançada normalmente siga abaixo a legislação de seu estado, com os principais tópicos do RICMS/RN no que tange ao lançamento de documentos fiscais extemporâneo.

RICMS / RN - DECRETO Nº 13.640 / 1997
Última alteração: DECRETO N° 24.515 / 2014 (DOE de 08.07.2014)

CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

Art. 109 - A. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo, ativo permanente, recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário:

§ 2° O crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 3° O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 12. O crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria, tenha ou não sido escriturado o documento respectivo, poderá ser apropriado pelo contribuinte, mediante:

I - escrituração de seu valor no livro Registro de Entradas, se o documento fiscal ainda não houver sido lançado neste livro, fazendo-se, na coluna “Observações” e no documento fiscal, anotação da causa da escrituração extemporânea;

II - escrituração de seu valor no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no campo “Outros Créditos”, se o documento fiscal já houver sido lançado no livro Registro de Entradas, consignando-se observação esclarecedora da ocorrência;

III - comunicação do fato à repartição fazendária a que o mesmo estiver circunscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do término do período de apuração do imposto em que o crédito foi apropriado.

ola boa tarde
empresa do simples nacional, emitiu uma nota fiscal de vendas de produtos com subtituiÇÃo tributaria no cfops 5102... como proceder nesse caso... poderei fazer carta correÇÃo.... e lanÇar o correto?

Boa tarde, Helo!


HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO

A carta de Carta de Correção Eletrônica CC-e possui sua previsão legal no Estado de Santa Catarina no art.16 do Anexo 11,RICMS/SC .

Poderão utilizar Carta de Correção Eletrônica ,os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais apresentando irregularidades poderão regularizá-las por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, depois de visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada juntamente com o documento fiscal a que se referir.

Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro estiver relacionado com:

1- as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3 - a data de emissão ou de saída.

Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

Ola boa tarde gente... sou nova aqui... e desde ja agradeço a atenção de todos...

Uma dúvida, uma empresa optante do simples nacional pagou guia mais de imposto, como proceder... informo a receita que é correta na receita Federal? e enquanto o valor pago a mais o que fazer?



agradeço...