ISSQN s/ assistência técnica

Boa tarde!
Alguém sabe se existe alguma lei federal referente a issqn não ser retido quando o serviço prestado for assistência técnica em outra cidade. Tenho um cliente prestador na área da informática, verifiquei com a minha prefeitura e me informaram não ser retido, mas para me isentar de possíveis cobranças das prefeituras onde serão prestados seria bom ser embasado por uma lei federal.

Morgana, boa tarde.

Existe a Lei complementar 116/2003.


att.

Boa tarde !
Serviço de assistência técnica de veículo, como por exemplo, alinhamento, troca de óleo, teria retenção na fonte?
Dei mais uma pesquisada e vi que para este caso, que é um serviço continuado, não entraria como manutenção e não teria a retenção.
Procede?

Att.

Matheus

Boa tarde!

Pelo que percebi na LC 116/2003 a retenção depende do código de serviço utilizado, como exemplo:

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Conforme trata o art. 3° desta lei, este serviço não é retido.