Excluir histórico de AIDF

Boa tarde, estou com uma dúvida a respeito ao prazo que o Posto fiscal tem de responder ao requerimento de exclusão de histórico de AIDF. Dia 06/11/14 protocolei no Posto Fiscal de São José dos Campos um requerimento pedindo esta exclusão, mas até agora não obtive retorno, e o meu cliente está precisando do talão de notas. Vocês sabem quanto tempo o Posto fiscal costuma demorar para responder este tipo de requerimento?


Att,


Vanessa

Bom dia Vanessa

Entendo que existem diversos procedimentos que o Fisco precisa adotar para este tipo de situação, mas o mesmo precisa entender que neste momento, mediante a situação que você expôs aqui, estão ferindo a autorização de impressão dos documentos fiscais a qual afronta um dos princípios gerais da atividade econômica, inserido no título VII, capítulo I, da Constituição Federal: o livre exercício da atividade econômica.

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Ver tópico (142346 documentos)
I - soberania nacional; Ver tópico (568 documentos)
II - propriedade privada; Ver tópico (4647 documentos)
III - função social da propriedade; Ver tópico (11052 documentos)
IV - livre concorrência; Ver tópico (8523 documentos)
V - defesa do consumidor; Ver tópico (34405 documentos)
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Ver tópico (2031 documentos)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais; Ver tópico (2549 documentos)
VIII - busca do pleno emprego; Ver tópico (3378 documentos)
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Ver tópico (2901 documentos)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

No seu caso, seria interessante até mesmo envolver um advogado para solucionar essa questão.

Boa tarde Adilson, liguei no Posto fiscal de Taubaté (pq no de SJC ninguém atende) e a atendente me disse se estou acompanhando o processo, porém estou iniciando o meu escritório e este foi o primeiro caso que tive que pedir a exclusão de um histórico. Falei para esta atendente que entrei no programa com a senha online, no tópico de alteração, histórico de AIDF e cliquei em excluir, mas apareceu a seguinte frase: "Não é possível cadastrar, alterar ou excluir mais históricos. Já existe uma declaração de encerramento ou inexistência para esse CNPJ. Existe declaração de que o estabelecimento de CNPJ ---------- finalizou o cadastro de históricos ou não tem históricos de AIDF. Caso ainda precise cadastrar outros históricos, entre em contato com o seu Posto Fiscal. Agora fiquei na dúvida, será que estou consultando no lugar correto ou ainda não deferiram o meu pedido?


Vanessa