Retenção de ISS de empresas simples nacional

Olá Ricardo! Obrigada por mim responder.
Foi analisando as respostas acima que eu comecei a questionar a atitude do bco. Porém o bco não aceita a nossa argumentação e continua retendo o ISSqn, a prefeitura da minha cidade está reclamando o iss devido enfim , a empresa recebe o valor com retenção, como devemos processar o cálculo do simples nacional, dvemos segregar essa receita do cálculo do SN mesmo sabendo que o ISS é devido a cidade onde os serviços são prestados?

O bco não aceita o nosso argumento. A empresa não pode pagar iss duas vezes .A minha empresa está refém desse bco , pois o mesmo é o principal cliente.

At.

Marta

Pois é. O banco não aceita porque se acha o poderoso e porque não conhece a lei.

Imprima os artigos e Mostre a lei para eles e diga que deve ser cumprida.
A prefeitura de sua cidade tem razão.

Correto

E como você me aconselharia a realizar esse trabalho já que os clientes que atendemos pelo simples é nessa tabela que sigo, ou seja não há oque pesquisar se o valor é calculado pelo faturamento da empresa.

Leandro Souza,

não entendi sua questão.
Mas, voltando à sua última:

Opa, que jóia, ficou bem claro essa parte!

Oque me intriga ainda é: AFinal...eu vou recolher o iss aqui no municipio (indaiatuba) ... tem que reter com a aliquota da cidade aqui de Indaiatuba ou realmente é com a aliquota da cidade que prestamos serviço como foi pedido para eu fazer ? desculpa tanta ignorancia peço desculpa novamente.

Leandro Souza,

na verdade não é com alíquota de nenhuma cidade. É com a alíquota na qual a empresa prestadora se encontra no Simples (isso é lei).

Se a empresa tomadora também for do Simples, ela não deve reter ISS. Só deve se for empresa normal (presumido ou real).

Detalhando:

Sua empresa (indaiatuba - Simples) prestará serviço para a tomadora (são paulo - Normal presumido/real). A tomadora deverá reter a alíquota do ISS referente à faixa na qual a prestadora (indaiatuba) se encontra.
A tomadora deverá recolher para a prefeitura de indaiatuba, por se tratar de um serviço onde o ISS é devido no local do estabelecimento da prestadora.

Quando você for apurar o Simples no Portal, deverá informar essa receita no campo de Serviços Anexo III, com retenção, devido no município do estabelecimento.

Eu, particularmente, acho inútil essa idéia de reter ISS de empresas optantes pelo Simples, pois você vai recolher de qualquer jeito no DAS. Chamo essa lei de "Lei à toa".rs..

Bem, acho que agora ficou legal.
Qualquer coisa, poste novamente.

Att.
Ricardo.

Olá,
Preciso de uma informação/ajuda: Um prestador de serviço de Sumaré/SP está no SN, fez um serviço pra uma empresa de Campinas e esta quer fazer a retenção do iss, está correto isso?
Meu cliente está me cobrando uma posição e eu estou sem saber o que falar, se alguém de Campinas puder me ajudar, tem alguma diferença na lei iss aí que permite/obrigue a essa retenção?O serviço em questão foi de Recauchutagem de pneus.
Desde já, obrigada.
Rose

Roseli,

dê uma lida nas postagens anteriores deste tópico que você encontrará todas as informações que precisa.

Já te adianto que ele pode reter. Porém, não pode ser pela alíquota do ISSQN do serviço, mas, sim, pela alíquota do Simples Nacional que a empresa prestadora está enquadrada.

Att.
Ricardo.

Bom dia Caros Colegas.
Estou com uma duvida:
A empresa do simples nacional ira prestar um serviço de transporte de cargas de Guarulhos para Brasilia, tenho que pagar o ISS em Guarulhos ou em Brasilia? Ou so pago so Das?:

Priscila Silva Santos,

de acordo com o art. 3º, inciso XIX, que trata no item 16.1 da lista de serviços da lei 116/03, o ISS é devido no local do serviço prestado.
Porém, como sua empresa é Simples, você deverá pagar o DAS somente, caso a tomadora não retenha o ISS em Brasília.

Att.
Ricardo.

Priscila,

Veja o que dispõe o § 5o-E do Art. 18 da LC 123/2006

§ 5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Portanto, conforme sua postagem trata-se de prestação de serviços de transportes interestaduais, deve-se ser emitida uma CTRC para o serviço e recolher o imposto no DAS.

Lembrando, que o valor a ser recolhido será o valor integral da faixa em que a empresa se enquadra, sem desconto de retenção ou isenção alguma.

Att.
Adalberto.

Olá Pessoal!!!

Preciso de uma ajuda, tenho uma empresa simples nacional, atividade 14.01, essa atividade, o ISS é devido ao município do prestador, porém, ele prestou serviço no município de João Pessoa - PB, e o município exigiu retenção p/ essa atividade, o município do prestador diz que é devido aqui observando o art. 21 da LC 123, ocorreu que ele pagou ISS p/ o município de João Pessoa, e tbm pagou no DAS, está correto? alguém tem algum caso igual?


Att,

Irene,

então ele pagou em duplicidade.
Quando uma empresa retém o ISS (até o limite estabelecido por lei), a empresa prestadora pode descontar este valor do DAS, selecionando a opção do imposto devido a outro município (no próprio portal do DAS).

Recomendo que imprima a lei e mostre ao tomador para que tome ciência do que é correto.

Att.
Ricardo.

Bom dia Ricardo,

o que ocorre é que p/ esta atividade eu não posso deduzir o valor de ISS do DAS, ele pagou sim em duplicidade, infelizmente, quanto a lei, eles seguem a lei do município, o que eu acredito está errado, vc concorda?

Sim, está errado, pois a Lei 123 é federal.

Neste caso, como em muitos outros, infelizmente, o poder financeiro ultrapassa o legislativo. Os prefeitos adoram burlar para levar dinheiro para suas prefeituras.

O que você pode tentar fazer é colocar o valor do ISS a mais que é retido no preço do serviço para que não afete seu lucro.

Mas que está errado reter lá, está sim.
A lei 123 é bem clara no que diz respeito a isso, inclusive o valor que se pode reter.

Muito obrigada Ricardo, vou orietar o meu cliente a aumentar o valor do serviço.


Tenha um bom dia

Boa tarde a todos. Vou tentar ser breve na explicação da minha dúvida:

Estou em processo de abertura da minha empresa com as seguintes atividades concomitantes:


6201-5/00 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

Falando com meu contador ele me informou que no caso das atividades de desenvolvimento, mesmo estando no simples... se algum cliente um dia, por exemplo, daqui a 5 anos... resolver recolher imposto na fonte, posso além de ter que pagar imposto retroativo e uma boa multa...

Isso realmente pode vir a acontecer? Como posso me prevenir?

Abraços a todos

Wagner,

se você está no simples não terá retenções além do ISSQN, com a alíquota estipulada na faixa em que você está no Simples.
O fato gerador do imposto é o pagamento pelo serviço.
Se houve pagamento pelo serviço, haverá retenção.
Se não houve pagamento, não existe hipótese de retenção.

A maneira de se previnir de multas e juros é fazendo o recolhimento assim que o fato gerador (pagamento pelo serviço) for confirmado.

Att.
Ricardo.

Olá Ricardo, obrigado pela resposta...
Meu contador também me disse o seguinte:
Meu cliente poderia entender que o serviço de desenvolvimento de software que prestei, é um serviço intelectual... e na opinião deles deveria ser retido imposto (para eles não terem problemas no futuro)... nesse caso eu teria os problemas citados anteriormente.
Talvez pelo fato das atividades da minha empresa serem concomitantes, isso poderia acontecer... acho que expliquei direito o que ele me disse...
Mas então, não precisaria fazer nada quando emitisse uma NF de desenvolvimento?
Li em algum lugar sobre uma espécie de carta que eu poderia anexar junto a NF informando ao cliente que sou optante do simples... para enfatizar a não retenção...

A carta a anexar junto à nota é para livrar sua empresa (Simples) das retenções de pis, cofins, CSL (quanto for maior que 5.000,00) e IR.
O ISSQN deve ser retido na alíquota pela qual sua empresa (Simples) está em sua faixa de faturamento.

Mesmo que seja um serviço de "desenvolvimento", o fato gerador inicia-se na emissão da nota fiscal e firma-se no pagamento da mesma.

É isto que eles precisam entender...

Att.
Ricardo.

Wagner,

No Anexo I, da IN SRF 459/2004, consta o modelo da declaração a ser entregue junto com a nota fiscal de prestação de serviço, ao tomador, comprovando que a empresa é enquadrada no Simples Nacional, e que não é sujeita a retenção dos impostos de Pis/Cofins/CSLL.

Anexo I da IN SRF 459/2004

Att.
Adalberto

Muito obrigado Adalberto!

olá a todos,
gostaria de saber se a prefeitura pode reter o iss/qn das empresas optante pelo super simples com a mesma aliquota de super simples. sendo assim os contadores na hora que for preencher o das colocar como retidas.
existe alguma lei que a prefeitura pode reter o devido imposto?
peço ajuda a todos.

Vital,

Das empresas enquadradas no simples nacional, somente será permitida a retenção, se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.

Leia o artigo 3° no link abaixo, e veja quais são as hipóteses de retenção.

Art. 3° da LC 116/2003

Lembrando-se que: Deve ser destacada a retenção no documento fiscal a alíquota do ISS correspondente a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

1- a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação;

2 - a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da prestação.


Qualquer dúvida, poste novamente.


Att.
Adalberto

ADALBERTO,
agradeço a sua atenção.

Desculpe mas sou leigo no assunto, e gostaria de me reiterar do assunto.
Sou Chefe de Arrecadação de minha cidade no interior de Goiás de +- 30 mil habitantes e o quero mesmo é saber se toda empresa optante pelo Super Simples prestador de serviço eu posso obrigá-la a pagar o ISS/QN devido diretamente na Prefeitura.
Já reuni com maioria dos contadores para que quando o preenchimento e gerar o DAS punhasse como retidos, e eles me disseram que o fariam, sendo que a aliquota seria a mesma do Super Simples. Você pode me dizer se isso é legal?

Obrigado.

Vital,

A Prefeitura somente poderá exigir a retenção do iss, das hipóteses de retenção do Art. 3º da Lei 116/2003, confira essa legislação no link da postagem acima.

O percentual de retenção será a alíquota do ISS correspondente a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, cfe. também exposto acima.

Base Legal: Resolução CGSN 51/2008


Att.
Adalberto

Vital,

adicionando ao que nosso colega Adalberto já citou, a responsabilidade pela retenção do ISS é do tomador do serviço.

Quanto aos Contadores estarem adicionando o ISS retido no DAS, o que estão fazendo, estão só descontando o que já foi recolhido (retido) anteriormente, para que não seja pago novamente. Isto é legal sim, conforme a base que o Adalberto citou também.

É preciso verificar também se as empresas pagam o ISS de forma fixa na prefeitura. Esta hipótese também existe e é legal ok..

Att.
Ricardo.

Agradeço a atenção de todos.

Muito Obrigado!

Empresa de Coleta e Incineração de Resíduos estabelecida em Goiânia-GO (EPP optante do Simples Nacional) é CONTRATADA por uma Dentista, pessoa física, em Planaltina-GO para COLETAR E TRANSPORTAR RSS -Resíduos de Serviços de Saúde dos Grupos A, B e E definidos na Resolução do CONAMA 358/2005 e RDC 306/2004 produzidos pela CONTRATANTE (tomadora do serviço) .

Dúvida: O serviço prestado em Planaltina-GO pela Contratada é exclusivamente o de Coleta e Transporte do RSS. O qual esta dará a destinação final do "lixo" na sede em Goiânia-GO. A Tomadora do Serviço (contratante) foi notificada pelo munícipio para fazer a Retenção do ISS, por substituição tributária de acordo com o Cód.Tributário Municipal, bem como, a LC 123/2006 e LC 116/2003 - item 7.09 da Lista de Serviços Anexa. Porém, a Contratada alega que não deve pagar o ISS em Planaltina-GO porque apenas coleta o "lixo", mas não dá a destinação final dentro desse município e sim em Goiania. Que há uma prestação de serviço intermunicipal e por esses motivos não deve a contratante reter o ISS do serviço pago à contratada.

Pergunta: Os serviços listados no 7.09 da Lista Serviços Anexa à LC 116/03 são independentes para a cobrança da ST do ISS, ou seja, se apenas um dos serviços listados nesse item for prestado, por exemplo, o de Coleta de lixo, obriga o Tomador do Serviço à ST ou somente nos casos que o serviço se der até a destinação final do RSS nesse município é que a Tomadora do Serviço deverá fazer a Retençao do ISS?

Agradeço a colaboração do Fórum antecipadamente.

Obrigada

Keila

Sou estabelecida na cidade do Rio de Janeiro e tomadora de serviços de uma prestadora estabelecida no municipo de Belford Roxo.
Uma vez que a prestadora não está inscrita no Cadastro de Empresas Contribuintes de Outro Municipio (CEPOM) procedo a retenção de 5% mesmo ela estando no Simples. Alguém pode me esclarecer se o procedimento está correto ou não?