Emissão nota fiscal de remessa para conserto

Colegas preciso emitir nota fiscal de remessa para conserto para acobertar um equipamento ECF para fazer alteração de endereço do estabelecimento ( empresa de MG optante pelo simples), tenho que citar algum fundamento legal na nota fiscal?
Se alguém puder me ajudar fico muita agradecida.

Boa tarde, Eliede Aparecida Lopes Leao!


REMESSA PARA CONSERTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
É suspenso o ICMS na saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, total ou parcial.

A mercadoria deverá retornar no prazo de 180 dias, contado da respectiva remessa, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o remetente estiver circunscrito, por até igual período, admitindo-se nova prorrogação de até 180 dias.

A suspensão está prevista no item 1 do Anexo III do RICMS/MG.

Para a emissão da nota fiscal, serão utilizados os seguintes CFOPs:
5.915 - 6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

Já o estabelecimento que recebe a mercadoria ou bem para conserto dará entrada utilizando o seguinte CFOP:
1.915 - 2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

RETORNO DE CONSERTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

É suspenso o pagamento do ICMS na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem.

A suspensão está prevista no item 5 do Anexo III do RICMS/MG.

No campo "Dados Adicionais" da nota fiscal que acobertar a operação deverá constar o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida pelo estabelecimento de origem

Com relação ao valor cobrado a título de conserto, deverá ser emitida uma nota fiscal de serviço, sendo que a prestação sujeita-se à incidência do ISS, na forma prevista na legislação do Município onde encontra-se estabelecido o prestador.

Para a emissão da nota fiscal, serão utilizados os seguintes CFOPs:
5.916 - 6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

Já o estabelecimento que enviou a mercadoria ou bem para conserto, quando a receber em retorno, dará entrada utilizando o seguinte CFOP:
1.916 - 2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

Obrigada pela resposta, ajudou muito.