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Mais de uma inscrição municipal no mesmo CNPJ

Romulo Gomes de Carvalho

Romulo Gomes de Carvalho

Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 24 novembro 2014 | 10:15

Bom dia a Todos.
Gostaria de saber se existe alguma lei federal que me impeça de ter mais de uma inscrição municipal para o mesmo CNPJ.
A Situação é a seguinte:
A empresa tem uma sede na cidade com CNPJ, IE, IM, Alvará de funcionamento e publicidade. Essa mesma empresa tem alguns pontos de vendas, onde o cliente chega conhece o produto e é direcionado até a Matriz para que a venda possa ser finalizada, ou seja os pontos de venda não emitem nota. Para cada ponto de vendas foram liberados pela prefeitura Inscrição Municipal, Alvará de funcionamento e de publicidade vinculados ao mesmo CNPJ da Matriz.
O problema é que depois de alguns meses a prefeitura suspendeu os alvarás informando que a Receita Federal não permite esse tipo de situação.
Conto com o auxilio dos Srs. Obrigado

Dirceu Pereira

Dirceu Pereira

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 24 novembro 2014 | 15:19

Boa tarde, Romulo Gomes de Carvalho!

Entendo que onde há uma inscrição municipal deverá ter um CNPJ matriz ou de filial.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, proprietários, enfiteutas ou possuidores a qualquer título de imóveis,bem como as que exerçam no território do Município de Cuiabá, qualquer atividade legalmente permitida de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se, obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal (Art. 196 da LC 43/97).

Elisabete

Elisabete

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 24 novembro 2014 | 15:39

Prezado,

No site da RFB você encontrará toda legislação sobre CNPJ. Veja por exemplo no www.receita.fazenda.gov.br
a seguinte informação: Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

1 – As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Ou seja, cada estabelecimento, deverá haver um cnpj para o mesmo.

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