Romulo Gomes de Carvalho
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente ContabilidadeBom dia a Todos.
Gostaria de saber se existe alguma lei federal que me impeça de ter mais de uma inscrição municipal para o mesmo CNPJ.
A Situação é a seguinte:
A empresa tem uma sede na cidade com CNPJ, IE, IM, Alvará de funcionamento e publicidade. Essa mesma empresa tem alguns pontos de vendas, onde o cliente chega conhece o produto e é direcionado até a Matriz para que a venda possa ser finalizada, ou seja os pontos de venda não emitem nota. Para cada ponto de vendas foram liberados pela prefeitura Inscrição Municipal, Alvará de funcionamento e de publicidade vinculados ao mesmo CNPJ da Matriz.
O problema é que depois de alguns meses a prefeitura suspendeu os alvarás informando que a Receita Federal não permite esse tipo de situação.
Conto com o auxilio dos Srs. Obrigado