Alvará de funcionamento para empresas próximas a margens d'á

Boa tarde,

É possível expedir alvará de funcionamento para uma empresa próxima a margens do rio. O que a legislação diz a respeito? Aqui em meu município pela Lei do PDM diz que a menos de 15 metros não é possível, mas existem diversas empresas anteriores ao PDM que tem alvará. Existe outra legislação que possa permitir isso ou que tenha permitido outro caso por algum motivo?

Att.