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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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crédito de icms (apropriação) para empresas optantes do simp

MAURO

Mauro

Iniciante DIVISÃO 1 , Chefe Contabilidade
há 10 anos Sexta-Feira | 5 dezembro 2014 | 11:44

Olá, gostaria de saber se em alguma operação, por exemplo importação, ativo imobilizado, a empresa optante do simples nacional poderá se creditar deste icms para abater nas suas vendas posteriores, ou no caso do ativo em 1/48 parcelas. Acredito que não possa, mas surgiu esta dúvida. Alguém tem sugestões ?

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 10 anos Sexta-Feira | 5 dezembro 2014 | 13:27

Boa tarde Mauro.

Empresas optantes pelo Simples não tem direito a crédito de ICMS sobre compras, conforme art. 23 da LC 123/2006:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Att.

Att.

Marcos Braga

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