Nota Fiscal Manual;

Boa tarde, a nota fiscal manual ainda é permitida para circulação dentro e fora do estado, ou tem alguma restrição ou cidades que não é mais permitido? alguém pode me auxiliar?

Boa tarde, Alexander!

Até onde eu sei, a NF-e é obrigatória para operações interestaduais em todo o País.

A Nota Fiscal modelo 1 e 1-A foi substituída pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. A medida, válida para todo o País nas operações interestaduais e de comércio exterior, entrou em vigor em 1° de dezembro de 2010.

A Nota Fiscal modelo 1 continua sendo aceita apenas em operações realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), produtor rural (pessoa física) e contribuinte varejista nas devoluções de mercadorias ou remessas de amostra grátis, produtos para demonstração, exposições ou feiras.

A mercadoria que não estiver acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica, ao ser transportada de um Estado para outro, pode ser retida nos postos de fiscalização ou nas transportadoras até que o procedimento seja regularizado pela empresa emitente.

O Protocolo ICMS 42, que trata da substituição das notas, foi acordado entre os Estados e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Abraço!