Mauricio
Iniciante DIVISÃO 2, Contador(a) A QUEM INTERESSAR.....GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Empresas autuadas por não registrar nota
Reclamações de mais de 50 mil consumidores levaram a Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a fiscalizar e autuar estabelecimentos comerciais da Capital. Os fiscais autuaram 14 empresas na cidade de São Paulo que não registraram a Nota Fiscal Paulista de seus consumidores. A fiscalização começou no último sábado e verificou 152 reclamações de consumidores que não tiveram seu documento fiscal registrado. A fiscalização, segundo nota divulgada pela Fazenda, vai continuar.
A multa aos estabelecimentos que deixaram de registrar a nota fiscal é de cerca de R$ 226 mil.
A autuação dos estabelecimentos, conforme esclarece a nota oficial, segue a legislação que instituiu o projeto Nota Fiscal Paulista que prevê multa de 100 UFESP (R$ 1.488 em valor corrente) para cada documento fiscal não emitido ou registrado.
As operações de fiscalização de documentos fiscais com CPF ou o CNPJ que não estão registrados no sistema da Nota Fiscal Paulista vão continuar na Capital e vão se estender a todo o Estado. A Secretaria da Fazenda já recebeu quase 50 mil reclamações de consumidores que não tiveram seu documento fiscal registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista.
Diferentemente das duas operações "CPF na Nota" que fiscalizaram os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal, esta nova fase de fiscalização verifica o registro eletrônico do documento fiscal. Já que é o registro do documento fiscal no sistema que possibilita a Secretaria da Fazenda a dar o crédito ao consumidor referente ao valor da sua nota. Os consumidores que solicitam o documento fiscal e informam o seu CPF recebem 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) efetivamente recolhido pela empresa proporcional ao valor da sua nota. E participam de sorteios de prêmios a cada R$ 100 em compras.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Gilmara Santos)