Quando o valor a recolher relativo ao ISSQN for inferior a R

Boa tarde,

Quando o valor a recolher relativo ao ISSQN for inferior a R$ 10,00, o imposto não será recolhido devendo ser acumulado com período subseqüente até atingir o valor mínimo de R$ 10,00, quando então deverá ser recolhido. Meu município não legisla sobre isso. Existe Lei Federal ou outra que legisle sobre o assunto? Ou jurisprudência?

Att.

Elzani

Boa tarde Elzani,

Não consta nada sobre o valor mínimo de retenção de ISS nem na Lei Complementar 116/2003. Você não está confundindo com a retenção de IR (1,0% ou 1,5%)?

Recorde que ISS é municipal e pode ser que haja algum MUNICÍPIO que considere recolher um valor posterior maior por não emitir guia de recolhimento em valor mínimo. Você terá que verificar na legislação tanto do tomador quanto do prestador do serviço.