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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Prefeitura cobrando ISSQN - Homologação estimativa

Ari Gonçalves

Ari Gonçalves

Iniciante DIVISÃO 1 , Sócio(a) Proprietário
há 17 anos Quinta-Feira | 17 abril 2008 | 17:03

Saudações,
Pessoal, por eu ser muito leigo no assunto, não sei se estou com um pequeno problema ou um problemão, peço uma orientação de vocês se possível.
No ano de 2005 adquiri uma pequena empresa prestadora de serviços na qual suas atividades segundo informações dos contadores estava sem atividade desde o ano de 2002, tenho em mãos as declarações de imposto de renda na qual o antigo contador declarava sua inatividade, assim como os talões de notas.
Há dois dias, recebi um comunicado de execução fiscal da prefeitura, onde na qual ela reinvidica o pagamento do tributo municipal ISSQN do ano de 2003 a 2005. Dessa forma, creio que alguma coisa esteja errada, ou o contador da empresa durante esses anos cometeu algum erro que não sei qual é durante a inatividade da empresa, ou a prefeitura esta cometendo algum engano ou algo do tipo. Na alteração contratual onde na qual me torno proprietário da empresa apartidar da data de dezembro de 2005, existe um parágrafo na qual descrevo abaixo:
"Parágrafo Único : Os sócio retirantes declaram que a referida empresa é livre dividas, penhoras, hipotecas e ônus de qualquer natureza pendente de solução, sejam elas comerciais, fiscais ou para-fiscais , e na eventualidade de constatação de débitos ou obrigações contraídos até a presente data, os mesmos reconhecerão e suportarão integralmente e imediatamente."

Apartir dessas informações gostaria de saber quais os passos que eu devo seguir, e ao mesmo tempo gostaria de saber se estou resguardado com essa documentação que possuo.

Agradeço desde já....

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