Prazo para Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica

Boa tarde!


Tenho duvida quanto ao prazo para escriturar uma nota fiscal eletrônica findo mês de competência:


A nota fiscal foi emitida dia 11/11/14 até quando eu posso escriturar no livro fiscal sem ser multado?

Na legislação da Sefaz-ES cita abaixo, mais não especifica o prazo.

Deixar de registrar ou atrasar o registro de documento fiscal por meio magnético ou registrá-lo fora dos padrões previstos na legislação:

Art. 75, § 4º, Inciso IV, da Lei Nº 7000/2001

IV - deixar de registrar ou atrasar o registro de documento fiscal por meio magnético ou registrá-lo fora dos padrões previstos na legislação:

a) multa de 10 % (dez por cento) do valor constante do documento, quando encontrado em arquivo do contribuinte, nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento não escriturado; ou

b) multa de 30 % (trinta por cento) do valor do documento, nunca inferior a 20 (vinte) VRTE’s por documento não encontrado no arquivo do contribuinte;

Paulo , Boa tarde.

Não conheço o regulamento do ES, veja abaixo se esta de acordo:

Seção V
Da Escrita Fiscal

Subseção I
Do Registro Fiscal

Art. 717. A captação e a consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, deverão ocorrer no prazo de cinco dias úteis (grifo meu), contados da data da operação ou da prestação a que se referirem, observado o disposto no art. 744-A.