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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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substituição tributária

idamara almeida de oliveira

Idamara Almeida de Oliveira

Iniciante DIVISÃO 1 , Gerente Administrativo Financeiro
há 17 anos Terça-Feira | 22 abril 2008 | 11:06

o artigo 55 do livro VI do RICMS 2000 permite a venda com insenção do icms aos orgãos da administração direta, fundação , autarquias do Governo do Estado de São Paulo. Por força deste decreto a empresa que esta cotando o produto atraves de pregão eletronico, entende a obrigatoriedade de cotar o preço com o ICMS incluso. Esta correto? E quando a empresa É ME?

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