Registro Livro modelo 57

Bom dia Pessoal,

Gostaria de saber se ainda é obrigatório o Registro do Livro modelo 57 Termo de ocorrencia, na Prefeitura, no ato da abertura de uma firma Individual, que hoje é a " Empresário Individual "

Obrigado abççç.

Olá Fernando,

Sim, ainda é obrigatório à todos os contribuintes do município.

Muito obrigado Evandro Ogeda , só complementando minha pergunta, preciso saber se registrar fora do prazo gera multa e qual valor

abçççç...

Fernando,

Sim gera multa, R$ 834,31.