Contribuição ICMS - CNAE 6110803 - Serviços de Comunicação m

Caros,
Boa tarde!

Gostaria de uma ajuda, pf.

O CNAE 6110803 - Serviços de Comunicação multimídia - SCM é tributado pelo ICMS?
Sendo exclusivamente de serviços, porque tem Inscrição Estadual?

Obrigado,
Abs,

JM

Olá João,

Sim é tributado pelo ICMS!
Está previsto na Lei Complementar 87/1996 artigo 2º, inciso III e adotado nas legislações estaduais:

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;