alvará mei

Oi... minha esposa tem uma MEI aberta desde 20/09/2014 (portanto há 04 meses), com 06 atividades principais de serviços e 01 de comércio. Temos somente o alvará provisório. Minhas dúvidas são:
1 - Para obter o Alvará definitivo, é obrigatório o pagamento de taxa?
2 - A partir de junho/2015 será extinta a Nota Fiscal de Prestação no papel, posso utilizar a NFS-e?
3 - Por ter atividade de comércio (CNAE secundária), posso ter inscrição estadual como MEI?
4 - Outro detalhe, a casa onde moro, é o endereço da empresa, e esta é alugada. Isto interferirá na obtenção do Alvará definitivo?
Obrigado, e desculpe por tantas perguntas, mas é que buscamos na internet e as informações são desencontradas.

Bom dia Alexandre,

As leis de licenciamento municipal de empresas podem variar muito, mas vamos lá...

Sim, no geral é necessário pagar a taxa de Licença para Funcionamento (Alvará), quando a empresa tem endereço estabelecido (portas abertas ao público), ou seja, não é endereço residencial (apenas para fins de correspondência).


A NFS ser em papel ou eletrônica varia de município para município, mas entendo que se será extinta NFS papel, você passará a ser obrigado a utilizar NFS-e.


Por ter atividade de comércio, em SP por exemplo, a Inscrição Estadual já sai automaticamente, precisamos aguardar um colega que conheça a legislação do PR.


Se o seu cadastro fosse, como citei acima, para fins de correspondência (uso residencial) e você declara-se que seu comércio é ambulante ou vendas de porta em porta, ai não veria problemas, mas entendo que seu endereço empresarial ser usado como residência está totalmente irregular, visto que você teria de ter o imóvel na forma comercial e com a loja teoricamente funcionando.

Alexandre do Nascimento, bom dia!

Só acrescentando a completa resposta do Fernando H. Buzaneli em referência a inscrição estadual no Paraná, o estado não permite a retirada de inscrição, você pode fazer um cadastro na SEFA para emissão de nota que são permitidas por lei somente, mais a inscrição não sai.

Olá Alexandre,

Apenas corrigindo nosso amigo Fernando na pergunta nº 4, não há problemas em ter endereço comercial junto com endereço residencial, tenho alguns clientes que estão nesta situação e é expedido alvará normalmente, o que pode acontecer é que a Prefeitura poderá exigir que você informe um espaço mínimo para estoque dentro dos padrões da planta cadastrada na Prefeitura, mas não há problemas.

Bom dia,

Andrei, obrigado por complementar a resposta, sempre agregando grande conhecimento por onde passa.

Evandro, tem razão, estou pensando em alguns casos aqui, o que precisa é estar descrito na planta aprovada todas as especificações de uso, correto?

Abraços!

Olá Fernando e amigos,

Isto mesmo, a Prefeitura é quase que obrigada a expedir o alvará, o que eles pedem é apenas informar o espaço que será reservado para estoque, por exemplo, se você tiver uma garagem na residência e não possui veículos, este espaço pode ser destinado ao estoque.

Entendi Evandro, vou pesquisar mais assim que possível.

Obrigado.