sevirço de transportes

Prezados bom dia !!!

Alguém pode me indicar a legislação que determina se serviço de transportes deve ser tributado pelo Município ou pelo Estado, ou como mensurar este serviço , dese já agradeço.

Severino Jose da Silva, Bom dia

Se o transporte for municipal, consequentemente será tributado pelo município, se intermunicipal/interestadual será do estado.

A legislação será o próprio regulamento do ICMS e o código tributário do seu município.

Att

Bom dia Severino.

Não tenho a base legal de Campinas mas a diferença é que a Prefeitura determina que deve ser recolhido ISS quando o transporte é Municipal que deve ser registrado pela NF de serviço do Municipio onde a empresa está estabelecida.

Ja o Estado determina o recolhimento do ICMS quando o tranporte é de natureza Intermunicipal e Interestadual, logo se emite conhecimento de tranporte.

Base legal: Art. 1º do RICMS (abaixo texto na integra).

LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei 6.374/89, art. 1º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, I):