Obrigatoriedade ou não de emissão de nota fiscal por empresa

Olá boa noite, minha primeira postagem no Fórum!

No órgão público em que trabalho temos uma empresa com a qual temos contrato de locação de uma máquina copiadora que nos cobra um valor mensal de acordo com a quantidade de cópias produzidas, e, mensalmente enviam um Recibo de Faturamento indicando a quantidade de cópias e o valor a ser pago.
Gostaria de saber se esse procedimento é o correto, e qual a base legal disso.
Agradeço de antemão.

Willian,

Sim, está correto!
Locação não é prestação de serviços (ISS) e também está fora da incidência de ICMS.

O item de locação foi vetado em 2003 da Lei Complementar 116/03 pelo então presidente da república Lula.

Bom dia Willian.

Não existe base legal visto que locação de equipamentos não é considerado como serviço pelas Prefeituras e nem venda de mercadoria pelo Estado sendo assim a empresa que realiza locação não está obrigada a emissão de NF por isso faz o recibo.

Os Decretos Municipais e o Regulamento do ICMS dizem o que os contribuintes são obrigados a fazer, não vão dizer que locação não está obrigado a emissão de NF.

Att

Rodrigo

Obrigado pelas respostas.