Validade de nota fiscal

Olá,

Onde trabalho as notas fiscais são emitidas pelo emissor gratuito de nota fiscal, porém não sei a certo a validade das mesmas. Já me disseram que para fora do Rio de Janeiro a validade são de 5 dias e dentro do estados de 3 dias, porém, em que me baseio para tal informação caso seja verídica, na data em que estou emitindo a nota fiscal, ou na data em que a mesma for transmitida? Pois há casos em que as notas ficam salvas no emissor afim de serem transmitidas posteriormente.

Agradeço desde já.

boa noite Lucas isso pode lê ajuda



DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 21. Para fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria é de:

I - 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes;

II - 7 (sete) dias corridos nos demais casos;

III - até a data do retorno da mercadoria, nas hipóteses previstas na legislação.

§ 1.º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

§ 2.º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento fiscal.

§ 3.º Quando o transporte for efetuado por empresa transportadora, o prazo de validade, previsto nos incisos do caput deste artigo, será contado:

I - da data constante do CT-e ou do Manifesto de Cargas, conforme o caso, relativamente ao percurso entre o estabelecimento da transportadora e o do destinatário;

II - da data constante do novo Manifesto de Cargas emitido, no caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários.

§ 4.º Na remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.

§ 5.º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, consignada no Registro de Passagem.

§ 6.º Na ausência do Registro de Passagem a que se refere o § 5.º deste artigo, contam-se os prazos na forma prevista no § 2.º deste artigo.

fonte
Oculto00&datasource=UCMServer%23dDocName%3A80769&_adf.ctrl-state=iepa4uub4_9" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br