
Marcelo
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalBom dia a todos
Temos um cliente que esta adquirindo nossos produtos que tem a retenção do ICMS ST.
O mesmo esta adquirindo nossos produtos para Uso como Comodato nos clientes dele e não quer pagar o ICMS ST.
Nos enviou a declaração em anexo, dei uma analisada e o respaldo fala sobre recolhimento do diferencial de alíquota.
No regulamento de Minas Regulamento, qual o respaldo legal que trata esta operação?
Podemos vender sem a retenção do ICMS ST?
Podem por favor nos orientar.
O regulamento que consta na declaração do cliente é previsto no artigo 2°, do livro II, paragrafo 5° do ICMS.