Representacao comercial ISS

Bom dia

Tenho um cliente que a atividade é representacao comercial e esta Localizada no Estado do Espirito Santo.

Quando ele emite a nota fiscal de prestacao de servicos de comissão, é emitido para os clientes que ele representa, em Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Rio de janeiro, , Rio Grande do Sul, Parana..ou seja, em varios Estados. Pergunto:

como é recolhido o ISS neste caso? No municipio onde a empresa tem a inscricao municipal ou em cada Estado que ele emite a NFPS? Como farei isso? tem fundamentacao legal?

Grato
patrick

Bom dia Pratick.


No caso de representante comercial, o imposto é pago no municipio em que ele tem a inscrição municipal, veja mais maiores informações na LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 e na Legislação Municipal que trata do assunto.

ISS apesar da Lei complementar ter sido feita para acabar com as confusões geradas entre as Prefeituras, ainda assim existem muitas Prefeituras que exigem que seus fiscais autuem as empresas baseadas em suas leis municipais em desacordo com a IN 116, mas pode basear-se nela........