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Gustavo Henrique Nogueira
Prata DIVISÃO 1 , Analista ContabilidadeSenhores, bom dia!
Tenho um cliente que está com uma dúvida e eu não soube atende-lo...
Trabalho com sistemas, e um dos usuários questionou a obrigatoriedade de registro de notas de crédito presumido no SPED Fiscal.
Alguém sabe me dizer se existe tal obrigatoriedade, e a base legal?
Dirceu Pereira
Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa tarde, Gustavo Henrique Nogueira!
A previsão legal sobre o crédito presumido de 20% do ICMS, está no Artigo 75, inciso XXIX da Parte Geral do RICMS/MG.
O arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA). Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido mensalmente, via Internet, ao ambiente SPED, conforme Ato COTEPE/ICMS 09/2008.
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