Prazo de Entrega da Dapi MG

Bom dia pessoal, referente a legislação mineira,uma empresa com atividade principal de fabricação de massas tem prazo de entrega da DAPI no dia 15, desejo incluir a atividade de comércio atacadista de bebidas em seu CNAE, no entanto,esta atividade tem prazo de entrega no dia 04.Se incluir esta atividade de comércio atacadista de bebidas como atividade secundária,mesmo assim passo a ser obrigado a entrega da DAPI no dia 4 que é o prazo para atacadistas de bebidas?Alguém tem uma base legal?

boa tarde

Rodrigo, segue a base legal que precisa. Decreto nº 43.655 de 19/11/2003
Publicado no DOE em 20 nov 2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 02/99, celebrado na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, e no Ajuste SINIEF 01/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. Na hipótese de o contribuinte exercer atividades diversas no mesmo estabelecimento e com inscrição única, o imposto será recolhido no prazo previsto para a atividade preponderante verificada no exercício anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 101 deste Regulamento.

espero ter ajudado.

Valeu Pedro, muito obrigado!!!!

Boa tarde, preciso de um auxílio.
Abri uma filial em Barroso-MG, com cnae principal de 4687-7/02 ( comércio atacadista de residuos).
Minhas duvidas:
- com relação ao vencto do DAPI e do recolhimento do ICM, poderiam me passar essas datas e a base legal.
- se existe mais alguma obrigação fiscal que eu tenho de cumprir, além do sped fiscal e dapi
- se o ICMS interno de 18% é para qualquer produto.

Grata

boa tarde

Edna, creio que o link vai te ajudar. qual e o ncm dos resíduos?
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