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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Jose Luiz Ferreira

Jose Luiz Ferreira

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 16 anos Segunda-Feira | 9 junho 2008 | 17:01

Conforme a CAT.50
Artigo 8º - a omissão ou o atraso na entrega da Declaração do Simples Nacional-SP poderá resultar na aplicação da penalidade prevista no artigo 85 da Lei 6374/89.

Ressalto que poderá não significa que tem, entregue o quanto antes.

" ...
VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:
g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização-multa equivalente ao valor de 8 ( oito) UFESPs;

Abraços!

JLF

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