legislação que rege as devoluções - RJ

Boa Tarde! Gostaria de saber qual legislação estadual que rege as devoluções no RJ, em que consta que nos dados adicionais deverá constar o número e data da nota fiscal de origem para devoluções de empresa de grande porte. Obrigada.

Ana Paula segue fundamentos legais

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio S/N, de 15-12-70, artigo 35.LII; Decreto 27.427 de 17-11-2000- RICMS-RJ (Portal Coad) ; Convênio ICMS 54, de 15-9-2000; Ajuste Sinief 04, de 14-12-1993(Portal Coad), Resolução 94 CGSN, DE 29-11-2011 (Portal Coad);Resolução 537, de 28-9-2012. artigo 16.

Fonte COAD

Muito obrigada Luciano!

Disponha Ana