Antecipação do Imposto decorrente da venda interestadual de

Prezados,

Boa tarde,

Favor informar qual a fundamentação legal para que não haja antecipação do imposto ou recomposição da alíquota quando ocorre a compra de uma indústria, CFOP 6.101 , Interestadual , quando o produto não tem ST internamente nos estados conveniados?

A industria é do ramo do vestuário, e ao emitir com CFOP 6.101 , fui informada de que não havia necessidade de emissão da guia DAE 326-9. Essa informação está correta?

Desde já muito obrigada.

Atenciosamente,

Nívia

Não existe esse tipo de disposição, o que irá definir a antecipação ou o diferencial de alíquotas é a destinação que irá dar ao produto, no caso uma revenda, um uso, um consumo, um insumo, etc..