Redução Alíquota IPI para Luminárias

Boa tarde,

Alguém saberia dizer com certeza se o DECRETO Nº 8.280, DE 30 DE JUNHO DE 2014que reduz a alíquota de IPI de Luminárias 9405.1 de 15% para 12% foi prorrogada?
A data de vigência da alíquota de 12% era até dezembro de 2014, não encontrei nenhuma informação de que foi prorrogada, devo considerar novamente os 15% a partir de 12/2014 ?

Obrigada.

Josiane!

Como não há nada na internet nem na Receita sobre alguma mudança, o mais sensato é aplicar a alíquota 15%, já que o referido Decreto tem sua data final 31/12/14.

Sugiro que você faça uma Consulta na própria Receita Federal



Sds