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Envio do arquivo para Nota Paulista fora do prazo.

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Sexta-Feira | 20 março 2015 | 10:34

Bom dia Jennifer Gomes

Legalmente, funciona assim:

Nota Fiscal Paulista
Entrega REDF fora do prazo

O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

O sistema da Nota Fiscal Paulista não permite o registro de documentos fiscais fora dos prazos previstos na legislação. Para esses casos, o contribuinte/contabilista poderá protocolar uma denúncia espontânea.

Regulamentado pela Portaria CAT 85/2007.

Passo a passo

Local: Em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Taxa: Não há taxa.

Documentos:
Requerimento de registro do arquivo fora do prazo (denúncia espontânea) assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado;
Original e cópia de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido (RG, CNH);
Procuração (original e cópia) outorgando poderes ao signatário, se for o caso; e Arquivo digital.

Procedimentos:
O protocolo deve estar instruído com os devidos elementos comprobatórios e deve ser realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/nfp/redf.shtm

Qualquer dúvida, entre em contato com a SEFAZ/Sp de sua jurisdição.


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