Crédito de ICMS Ativo Imobilizado

Bom dia, caros amigos!

Estou com uma grande dúvida, mas não conseguir encontrar a resposta na legislação mineira.

Um pequena indústria de produtos lácteos, para se adequar a legislação, adquiriu diversos equipamentos para ativo imobilizados. Além dos maquinários ligados à produção (misturadeira, queijeiras, entre outras), está equipamentos para atender a normas do meio ambiente, como despoluidora de resíduos, maquinas para tratamento de água que sai da indústria, etc.

Pergunto-lhes: em relação a essas maquinas para atender normas do meio ambiente (ao meu ver não ligadas diretamente ao processo produtivo), poderemos apropriar o crédito de ICMS sobre aquisição desses bens?

Obrigado!

Marcelo,

O Ativo imobilizado compreende os ativos tangíveis que:


a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;

b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;

c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; e

d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.


Estas máquinas não poderiam se adequar para finalidades administrativas?
Se sim, o direito à apropriação dos créditos é justo e legal.