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cálculo do ICMS na compra a prazo

ENIDES  TREVISAN

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1 , Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Segunda-Feira | 30 março 2015 | 11:19

Bom dia Aliclenes

Não sei em qual artigo o RICMS do seu Estado trata a base de cálculo do ICMS, mas a Lei Complementar 87/96 que institui o ICMS no artigo 13º, parágrafo primeiro alínea a" do inciso II trata o juros na base de cálculo do ICMS.



Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

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