Locadora de Vídeo

Olá a todos !

Alguém saberia , por favor , como é controlado o faturamento de uma locadora de vídeo (no caso em Guarulhos-SP) junto ao fisco ?

Ao consultar os órgãos públicos (Prefeitura , Posto Fiscal e Receita Federal) , eles disseram não haver obrigação da emissão de nenhum documento fiscal .

Assim sendo , somente um recibo interno já é o suficiente ?!

Obrigado pela atenção !

Clovis,

Exatamente, locação de BENS MÓVEIS não esta sujeita ao ISS, então basta controlar por algum recibo interno o faturamento e declarar.

Muito obrigado José Luiz !

Abraço !

Muito bem, só gostaria de complementar o tópico com a base legal que se encontra na alínea III do parágrafo 5º do Art. 18 da Lei complementar 123:

"Art. 18.

...



§ 5o Nos casos de atividades industriais, de locação de bens móveis e de prestação de serviços, serão observadas as seguintes regras:

...

III - atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo;"

Marcos ,

muito obrigado pelo seu complemento !!

Somente uma dúvida : esta base legal que você passou é municipal ? Se sim , de qual município ?

Estou lhe perguntando isto , somente para confirmar , pois a prefeitura daqui (Guarulhos - SP) , nos informou que no caso da locação de vídeo o mesmo não era considerado como serviço , por isso não haveria incidência de ISS ...

Será que está certo ?

Obrigado novamente !

Sim, está certo, não há incidência de ISS. Esta Lei Complementar que citei é do Simples Nacional.

Abraços

Muito obrigado Marcos pela sua atenção !

Um forte abraço !