Icms 2% - Decreto 42.772

Conforme o decreto 42.772 - O contribuinte do Icms que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe Cnae 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do Icms, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.
Gostaria de saber se tem a alíquota de 1% de Fecp?

Wanessa não há fecp o calculo e sobre 2% excetuando-se a substituição tributaria

Luciano Fayer, onde tem a base legal dessa informação, pois estou procurando e não encontrei

Leia o 4055/2000 que foi o que regulamentou este tipo de recolhimento