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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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JULIO CESAR

Julio Cesar

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 10 anos Sexta-Feira | 8 maio 2015 | 14:44

Prezada Denise, boa tarde.

Como emitente de nota fiscal eletrônica, você tem a obrigação de disponibilizar o arquivo XML ao destinatário.

Cláusula Sétima ajuste 07/05:

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização:

I - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

II - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.


Atenciosamente,

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 8 maio 2015 | 16:30

Denise,

Sinceramente, os arquivos XML devem sim ser disponibilizados ao fisco, porém desconheço um caso em que a Prefeitura pedisse XML referente a NF-e, até porque a fiscalização de ICMS compete ao estado não ao município.

Aconselho ligar no Departamento da Prefeitura que pediu os arquivos eletrônicos e verificar exatamente o exigido.

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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