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Jhennifer Mauren
Iniciante DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia.
Recebemos uma NF de remessa para doação ou brinde com o CFOP 5910. A NF veio sem o destaque do ICMS, o produto é fertilizante. O fornecedor informou que para operações com fertilizantes dentro do Estado do Paraná e com contribuinte do ICMS estão amparadas pelo Diferimento. Gostaria de saber qual a base legal sobre isso?
Sou do Paraná.
Grata.
Sidney Aleixo
Prata DIVISÃO 5 , Consultor(a) Jhennifer Mauren, boa tarde.
Favor, dê atenção ao art. Art. 113, II, § 1º RICMS/PR
Oculto.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/sefadocumentos/Oculto.pdf
Att.,
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