Para quem é devido o imposto ?

O imposto sobre ICMS de transporte e devido a quem no caso de
SP para PR
SP - MT
SP - MS
SP - GO
SP - RJ
SP - SE
Alguém pode me dizer os decreto ?
OBG !

LC 87/96 ( Lei Kandir) ICMS

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;


AUTONOMO = FRETE DE AUTONOMO / SUBCONTRATAÇÃO

Obrigado pela atenção Natan. Eu posso utilizar esse artigo para qualquer estado que seja efetuado o transporte? Ou esse artigo refere somente a um estado ?
Grato.

Alessandro, a LC 87/96 é quem defini o ICMS. Todas as uniões federativas devem segui-la para disciplinar sobre o imposto, juntamemte com a constituição, onde trata do ICMS em seu Art. 155 §2º

Ok.
Muito obrigado Natan.