Marcelo
Iniciante DIVISÃO 2 , Administrador(a)Olá,
Estou com um problema. A empresa a qual trabalho efetua o pagamento todo mês a uma empresa de transporte (frete) que esta com o CNAE incorreto (somente municipal, enquanto que deveria ser intermunicipal), qual a implicação fiscal da empresa que faz o pagamento neste caso?
Pois não encontrei claro e tácito na lei geral de ICMS que a empresa que paga e é complacente ao erro deve ser punida.
Alguém poderia me ajudar?
Obrigado pela ajuda.