Emenda Constitucional nº 87/2015, duvida

Boa tarde,

De acordo com esta alteração: "Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155", uma empresa de São Paulo faz uma venda para um consumidor final não contribuinte de icms (pessoa física), isso irá mudar o jeito que eu preencho a nota fiscal ou em algum cálculo de imposto?
E se a empresa de SP faz uma venda para contribuinte de icms em MG mas sempre envia junto com a nota fiscal um DAE-ME recolhido 12% do valor total da nota, deve continuar fazendo assim?

Att
Thais

Thaís, boa tarde.

No caso de não contribuinte do ICMS em São Paulo a emissão continua da mesma forma, quem recolhe o imposto é a pessoa quem vendeu. No caso da venda do produto para MG para contribuinte de ICMS a responsabilidade de recolher a diferença é o seu cliente. Ou caso seja substituição tributaria você deve gera a GNRE e recolher antecipadamente esse imposto para o estado destino.

Jaqueline Francine,

No caso a empresa SP vende para uma empresa de MG e sempre recolhe 12% do valor total na DAE-MG e envia esta guia com a nota fiscal, um exemplo, a venda foi de R$100,00 eles recolhem uma guia de 12,00 no DAE-MG e depois a empresa de MG faz o deposito pra eles desses 12,00, mas no caso o a guia do DAE deveria ser em cima de 12% ou 6% que é a diferença?

Att
Thais