CONFAZ - Laudo e Req. p/Aplicativos Fiscais ECF

UBERLÂNDIA-MG, 3 de julho de 2008.

Prezados Srs.,

A título de informação:

Especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ATO COTEPE/ICMS N° 06, DE 14 DE ABRIL DE 2008:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac006_08.htm

Atualização:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac018_08.htm



CONVÊNIO ICMS 15, DE 4 DE ABRIL DE 2008
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2008/CV015_08.htm

Laudos e ÓRGÃOS TÉCNICOS credenciados:

INATEL:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac013_08.htm

POLIMIG:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac014_08.htm

TECPAR:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac015_08.htm

FURB:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac016_08.htm

FAESA:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac017_08.htm

Atenciosamente,
Janis Peters Grants.