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Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador , Contador(a)AVISO 08/2008 - DOLT/SUTRI
Produtor Rural - Dispensa de entrega da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual)
Encontra-se em elaboração minuta de decreto para dispensar a entrega da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) de que trata o art. 122 e prever a renovação da inscrição de produtor rural de que trata o § 2º, art. 112, ambos do RICMS/02.
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT/SUTRI
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