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Icms pago a maior x GIA

Nataly Glozan V. Campos

Nataly Glozan V. Campos

Iniciante DIVISÃO 3 , Estagiário(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 4 junho 2015 | 11:09


Bom dia a todos...

estou com uma dúvida, meu cliente fez a nf de saída com icms menor do que deveria, ao verificar o erro, como estava dentro do prazo de pagamento, fiz a guia com esta diferença e foi paga...porém como já estava dentro do mês seguinte..ele fez uma nova nf com o valor do icms..e num descuido...esquecemos de descontar esse valor da gare do mês seguinte...gerando pagamento em duplicidade...como devo proceder no envio da GIA? informo este valor em duplicidade?!
Pensei em pedir a restituição do valor no SEFAZ, porém tenho receio de que não retorne a decisão antes do prazo da GIA (que é dia 16)....
Podem me ajudar por favor!!

Obrigada!

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 4 junho 2015 | 18:37

a SOLUÇÃO está no artigo do RICMS abaixo:

rt. 63. - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):



II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;



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